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Certidão de Nascimento, 1949. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949. Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Decreto nº 15673, artigo 105. Código do Processo Civil, artigo 159. Decreto nº 4597 de 19/08/1942. Código Civil, artigo 178, 169

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