Dossiê/Processo 24012 - Certidão de Nascimento, 1951 e 1955. Salve-conduto, 1950. Jornal Diário Oficial, 08/11/1941. Lei nº 818 de 18/09/1949. Constituição Federal, artigo 129. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955

Zone d'identification

Cote

24012

Titre

Certidão de Nascimento, 1951 e 1955. Salve-conduto, 1950. Jornal Diário Oficial, 08/11/1941. Lei nº 818 de 18/09/1949. Constituição Federal, artigo 129. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955

Date(s)

  • 1952; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 138f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ministério Público (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, V. G. Chermont (juiz); Gismondi, Pedro Caminada (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31420 (número do documento)

        Accession area