Dossiê/Processo 24012 - Certidão de Nascimento, 1951 e 1955. Salve-conduto, 1950. Jornal Diário Oficial, 08/11/1941. Lei nº 818 de 18/09/1949. Constituição Federal, artigo 129. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955

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Reference code

24012

Title

Certidão de Nascimento, 1951 e 1955. Salve-conduto, 1950. Jornal Diário Oficial, 08/11/1941. Lei nº 818 de 18/09/1949. Constituição Federal, artigo 129. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955

Date(s)

  • 1952; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Ministério Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento

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Miranda, V. G. Chermont (juiz); Gismondi, Pedro Caminada (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/10/2007

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        Archivist's note

        31420 (número do documento)

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