Relatórios

Certidão de óbito, 1950. Código Penal, artigo 121 §§3º e 4º. Constituição, artigo 194. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ de 1955. Código Civil, artigos 1518. <Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944. Lei nº 599A de 26/12/1948. Código Processual Civil, artigos 158 III. Dr. Eliezer Corrêa de Oliveira - escritório: Rua Buenos Aires, 135 (Advogado)

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