Dossiê/Processo 13771 - Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923. Recibo de Aluguel, 1923. Recibo de Compra, Armazém Urano, 1923. Fatura da Panificação Brasileira 1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

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Reference code

13771

Title

Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923. Recibo de Aluguel, 1923. Recibo de Compra, Armazém Urano, 1923. Fatura da Panificação Brasileira 1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante e paciente veio por meio deste processo solicitar a sua liberação do 3o. Regimento de Infantaria, pois era arrimo de mãe estado civil viúva, sendo ele o único meio de prover sua subsistência. Sendo assim, tal incorporação ao exército era um constrangimento ilegal a ele e a sua família. O juiz concedeu a ordem pedida e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida

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Bastos, Armando de Souza (impetrante e paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

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        Archivist's note

        26432 (número do documento)

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