Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954
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