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Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896. Procuração, 1921. Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680. Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99. Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961. Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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