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CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°. CC, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946. Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1959. Diploma da Medalha de Campanha 1945. Carteira de Saúde 1953. Guia de Recolhimento 1957. Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956