Dossiê/Processo 26025 - Cheque Pagamento de Vencimentos 49, 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1957. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57,RJ, 1961. Boletim de Serviço, 1961. Decreto nº 32700 de 01/05/1953. Decreto nº 36221 de 24/09/1954. Decreto nº 26063 de 22/12/1948. Advogado Ramon Guedes, Rua da Quitanda, 47, RJ

1v. 181f.

Os autores eram funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro e lotados na Seção Regional do Estado da Guanabara. Eles eram ocupantes de diversos cargos da antiga Caixa de Apodentadoria e Pensões do Serviço Público no Distrito Federal, incorporada à ré. Com a promulgação da Lei nº 40088 de 15/11/1948, elevaram-se os padrões de vencimentos dos servidores públicos, inclusive das autarquias, firmando o aumento anterior concedido aos funcionários públicos, com fundamento na Lei nº 8512 de 31/12/1945 e ampliado às autarquias pelo Decreto-Lei nº 8623 de 01/01/1946. O Departamento Nacional de Previdência Social, que era o órgão superior de administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões, regulou as reestruturações a serem feitas no quadro de servidores das autarquias. O Governo Federal, em seu Decreto nº 34586 de 12/11/1953, determinou a fusão de todas as caixas, evidenciando a impossibilidade de serem pagas remunerações diferentes aos ocupantes de mesma carreira. Os autores pedem os vencimentos padrões estabelecidos para funcionários das antigas caixas, em idênticas funções, as diferenças de vencimento entre os que estão recebendo e os que deveriam receber, os juros de mora dos últimos 5 anos e as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Lobo, Antonio Joaquim (autor); Brandão, Silvino de Assis (autor); Sanches, Nancy Menezes e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

37725 (número do documento)