Chicago (Estados Unidos) . Natal (RN)

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              Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953. Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954. Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954. Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964. Lei 288 de 08/06/1948. Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255. Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123. Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a". Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257. Decreto de 19/09/1947. Decreto de 24/02/1951. Decreto 13570 de 04/10/1943. Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18. Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10. CPC, artigo 228
              33739 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação

               Sans titre