Dossiê/Processo 33303 - Cinco Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957. Portaria nº 194. Portaria nº 452. Portaria nº 225. Diário de Justiça 02/07/1957. Diário de Justiça 16/08/1963. anexo. recorte de Jornal Diário de Justiça 14/06/1963, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923.Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 01/01/1951

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Reference code

33303

Title

Cinco Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957. Portaria nº 194. Portaria nº 452. Portaria nº 225. Diário de Justiça 02/07/1957. Diário de Justiça 16/08/1963. anexo. recorte de Jornal Diário de Justiça 14/06/1963, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923.Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 01/01/1951

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1943, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação das portarias de nomeação dos suplicados na referência dada pela Lei nº 1455. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Reis, Nélio dos (autor); Passos, Alcides Francisco dos (autor); Moraes, José Izidio de (autor); Silva, Manuel Francisco da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        38254 (número do documento)

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