CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Processo Anexo Noticação 1948. Procuração tabelião 424 1947. Contrato de Locação 1938. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1938. Anexo Duas Fotos. Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1952. Procuração Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ 1955
              36023 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos

               Sans titre