CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Despesa, 1958. Fatura, 1958. Recolhimento de Imposto, 1951. Guia de Recolhimento. Intimação, 1953. Recibo, 1957. Imposto de Renda, 1954. Ordem de Pagamento, 1951. Jornal Diário Judicial, 1951. Imposto de Renda, 1959
              25823 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso

               Suney Sociedade anônima ( autor). Banco do Brasil Sociedade anônima (réu). União Federal (réu)