O suplicante, com sede na Rua São José, 28, Rio de Janeiro, constatou com a Skoda Brasileira Sociedade Anônima a abertura de um crédito sob a vigência do penhor mercantil no valor de CR$ 3.813.800,00 contra a Companhia Antártica Paulista que comprou da Skoda tanques de ferro para decantação de cerveja. Este requereu ação para a restituição da quantia de CR$ 38.141,60 referente à multa imposta pela Recebedoria por infração do Decreto nº 4655 de 03/09/1942. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barão da Torre, 348. Requereu ação para restituição da quantia depositada a mais, referente à Taxa de Armazenagem do automóvel da marca Chevrolet, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento