Classificação de Mercadorias, 1927. Folha de Antecedentes, 1928. Termo de Apelação,1928 e 1930. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929. Código Penal, artigo 265. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175. Constituição Federal, artigo 72. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640
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