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procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1959. Diário oficial, de 06/07/1961, 08/05/1959 e 12/05/1959. nota de revisão, de 1957. fatura de importação, de 1956. lei 22, de 15/02/1947. lei 159, de 30/12/1935. constituição federal, artigo 15. decreto 591, de 1935. decreto 643, de 14/02/1936. decreto 24343, de 05/06/1934. advogado Francisco de Paula Palhano Pedroso
Nota de Revisão 1955. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Decreto-Lei 2615. Lei 2675 de 27/11/1956. Leis Constitucionais 3 e 4. LICC, artigo 2° - parágrafo 1°. Lei 22 de 15/02/1947
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Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
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