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Constituição Federal 1946 artigo 141. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39985 de 18/09/1956. Lei Fiscal de 1956. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda. Lei nº 154 de 25/11/1947. 3. Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1962-1963. Guia de recolhimento de depósito e calções 1963.
Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888. Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907. Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907. Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890. Decreto nº 10432 de 09/11/1889. Decreto nº 380 de 09/05/1890. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 5349 de 18/10/1904. Decreto nº 7159 de 29/10/1908. Decreto nº 904 de 18/10/1890. Decreto nº 7517, de 18/10/1879. Decreto nº 9979, de 12/06/1888. Decreto nº 789, de 08/04/1892. Decreto nº 942 de 1892. Decreto nº 6501, de 06/06/1907
Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1907. Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 26/06/1907. Protesto, 1907. Decreto nº 9979 de 12/07/1888
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