Relatórios

Comprovação de Entrega de Bens, s/d. Carta Precatória, s/d. Decreto nº 8663, artigo 43. Constituição Federal, artigo 60. Regulamento Comercial nº 737, artigos 673, 676. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130. Código Penal, artigo 331. Decreto nº 2024, de 17/12/1908, artigo 33. Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15

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