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Consórcio Nacional de Construções Limitada CONACO (autor). TERRAM - Terraplanagem Mecanizada S. A. (autor). Construtora e Fornecedora METON Limitada (autor). Rodovias e Obras S/A - RODOBRÁS (autor). Tavares e Pinheiro S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)