Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137
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