Constituição a República, artigo 72. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52. Regulamento nº 254, de 21/12/1850. Decreto nº 3084, de 05/11/1898. Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida. Código Comercial, artigo 453. Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923. Ordem do Exército n. 519, 1906
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