Reports

Constituição da República, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 47 e 48, título 3, parte 1. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927

There are no relevant reports for this item