Constituição Federal 1946 artigo 141. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39985 de 18/09/1956. Lei Fiscal de 1956. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda. Lei nº 154 de 25/11/1947. 3. Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1962-1963. Guia de recolhimento de depósito e calções 1963.
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