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Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 4242 de 17/07/1963

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