Constituição Federal, artigo 11. Código Civil, artigo 3. Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34. Introdução ao Código Civil, artigo 4. Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º. Contrato de Embarque, 1922.Recibo de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 1922. Procuração 4, 1921 e 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922
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