Constituição Federal, artigo 141. decreto 20483, de 21/08/1945. decreto 3651, artigo 67 de 1941. decreto 15614, de 16/08/1922. lei 217, de 16/01/1948. Diário oficial, de 24/02/1949. Diário da Justiça, de 04/04/1949. boletim de serviço, em 22/02/1949. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949. certificado referente a servidor emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em 1949
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