Informes

Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos Funcionários Públicos. Código Civil, artigo 159. Código Penal, artigos 14 e 317. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 04/06/1949. Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1948

No hay informes relevantes para este ítem