Reports

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Advogado Pedro Américo Rios Gonçalves, Avenida Rio Branco, 185, RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1960 a 1961

There are no relevant reports for this item