Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950
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