Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178. Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454. Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1. Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967. Exame radiológico, 1968. Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
