Dossiê/Processo 39077 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178. Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454. Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1. Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967. Exame radiológico, 1968. Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool

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Reference code

39077

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178. Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454. Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1. Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115, RJ, 1968. Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967. Exame radiológico, 1968. Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 65p

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Name of creator

Diretoria da Divisão Administrativa do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele institutª O juiz denegou a segurança e não houve agravª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Gomes, Vasney Ferreira (autor); Assis, Nilson Vale de (autor); Andrade, Célio (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48265 (número do documento)

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