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Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958