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Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 3 e 4. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1965. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Carta de provisão de reforma, 1946

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