Informes
Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1897. Termo de Protesto, 1897. Carta Precatória, 1897. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897