Dossiê/Processo 11164 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 1890, artigos 45- 47. Lei nº 2033 de 20/9/1871. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10

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Reference code

11164

Title

Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 1890, artigos 45- 47. Lei nº 2033 de 20/9/1871. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os pacientes requerem ordem de habeas corpus por acharem-se presos no Corpo de Segurança, na 4a. Delegacia Auxiliar. Os pacientes requerem ordem de habeas corpus por acharem-se presos no Corpo de Segurança, na 4a. Delegacia Auxiliar. Alegaram o uso de artifícios pela polícia a fim de driblar os pedidos do Poder Judiciário, pois quando os magistrados perguntavam, os policiais respondiam que não estavam mais presos e outros estavam detidos à disposição do Ministério da Justiça. Após essa informação, enviaram um telegrama para o presídio pedindo a liberação de uns e o encaminhamento de outros para o Ministro . Dizem que a prisão foi por perseguição policial e abuso de poder. O juiz julgou-se incompetente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nascimento, Euclydes do e outros (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/1/7

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        Archivist's note

        21080 (número do documento)

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