Rapports

Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 9 e 22. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigos 207 e 340. Código do Processo Criminal, artigo 18, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10

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