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Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigos 1º e 2º. Código Civil, artigos 3º, 384. Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigos 1º. e 2º.. Regimento da Saúde Pública, artigo 943. Decreto nº 16300

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