Dossiê/Processo 28008 - Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957. Procuração, 1960

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Reference code

28008

Title

Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957. Procuração, 1960

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Desembargadores, alegaram que a Constituição Federal garantia a paridade hierárquica entre tribunais intermediários e de segunda instância, sem superioridade jurisdicional ou funcional. O único tribunal superior era o Supremo Tribunal Federal e os demais obedeciam o princípio da isonomia. Estes requereram que todos os tribunais superiores fosse declarados como iguais em atribuições, hierarquia, direitos e vantagens. Deu-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Barcellos, Milton (autor); Coelho, Vicente de Faria (autor); Russel, Alberto Mourão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39498 (número do documento)

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