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Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

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