Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8311 de 1945. Lei nº 3421 de 1958. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1958. Tabelião José Cyrillo, Rua Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1958. Custas Judiciais, 1958
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