Constituição Federal de 1946, artigo 177. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233. Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Penal, artigo 156. Decreto nº 24761 de 14/07/1934. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63
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