Dossiê/Processo 5623 - Conta de Frete, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1908. Memorando, 1908

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Reference code

5623

Title

Conta de Frete, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1908. Memorando, 1908

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 9f

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Name of creator

Avenier & Companhia (suplicante)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era negociante e proprietário do carregamento 18171, que estava embarcado na barca norueguesa Arcadia, a qual o réu era capitão e estava retendo indevidamente a mercadoria a bordo. Diante disso, o suplicante propôs uma ação de mandado de entrega e depósito da referida mercadoria mediante o pagamento do frete no valor de 7:500$000 réis. O mandado de entrega e depósito foi expedido com base na alegação de que o suplicado não tinha o direito de reter a mercadoria a bordo, de acordo com o Código Comercial, artigo 527. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Olsen, Olof Christian (suplicado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4246 (número do documento)

        Accession area