Contra-Cheque, 1945 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ,1948. Gratuidade de Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 68. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943
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