Dossiê/Processo 24252 - Contrato, 1940. Nota para Recolhimento de Receita, 1959. Procuração, 1959. Decreto nº 16103 de 18/07/1923. Lei nº 4627 de 27/08/1942. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937

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24252

Title

Contrato, 1940. Nota para Recolhimento de Receita, 1959. Procuração, 1959. Decreto nº 16103 de 18/07/1923. Lei nº 4627 de 27/08/1942. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança indevida de Imposto Único sobre a importância de derivados de petróleo, cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora levou em conta o contrato assinado entre a União e a autora, em que se celebrou a isenção de impostos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 760.003,00, cuja cobrança seria ilegal, referente ao sobredito imposto. O juiz Jose Gomes Bezerra Câmara julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou

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Queiroz, João Jose de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        Archivist's note

        37901 (número do documento)

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