Contrato de Exploração de Salina, 1939. Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432. Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único. Decreto-Lei nº 348 de 1938. Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.
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