Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30. Decreto nº 480 de 1890, artigo 236. Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Decreto nº 848 de 1890, artigo 239
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