contrato de sociedade civil, em 1959. declaração de rendimentos, em 1959. recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960. (2) notificações, em 1960. imposto adicional de renda, em 1960. guia para pagamento, em 1963. Código Civil, artigo 1363. decreto 27529, de 28/12/1959. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44. decreto 47529, de 28/12/1959
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