Dossiê/Processo 31359 - Contrato Social, 1951. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Diário Oficial, 18/06/1969. Alteração do Contrato Social, 1969. Decreto-Lei nº 7583 de 25/05/1945. Decreto-Lei nº 9603 de 16/08/1946. Código Civil, artigo 1363. Decreto nº 4857 de 1939. Decreto-Lei nº 9085 de 1946. Código Comercial, artigos 301, 304. Código de Processo Civil, artigo 302. Lei nº 4595 de 1964, artigo 17. Lei nº 4728 de 1965, artigos 11 e 12

1v. 96f.

A autora diz que através de inspeções feitas pela Superintendência da Moeda e do Crédito descobriu que a firma ré funciona como sociedade de investimentos sem a devida autorização. O sócio da ré, Olavo Canavaro Pereira, diz que ela é uma sociedade civil que não realiza nenhuma das operações regulamentadas pela Portaria n. 309 do Ministério da Fazenda, mas a superintendência citada descobriu que a ré vem exercendo atividades de sociedade de investimentos. Alegando que a firma ré não pode ser considerada sociedade civil, já que se dedica a operações de corretagem sobre títulos da dívida pública, ações e debêntures de sociedades anônimas, a autora pede para que a ré legalize sua situação e se abstenha de praticar operações sem autorização, sob pena de multa diária de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou a ação extinta

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/07

37935 (número do documento)