Dossiê/Processo 22093 - Contratos de Frete, 1944. Fatura, 1945. Nota Fiscal, 1945. Averbação, 1945. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1945. Código Comercial, artigo 494, 728 e 519, Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 7024 de 1944, Decreto-lei nº 4648 de 1942

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Reference code

22093

Title

Contratos de Frete, 1944. Fatura, 1945. Nota Fiscal, 1945. Averbação, 1945. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1945. Código Comercial, artigo 494, 728 e 519, Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 7024 de 1944, Decreto-lei nº 4648 de 1942

Date(s)

  • 1945; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho Piratininga (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante assegurou mercadorias transportadas pela suplicada. Quando da chegada aos portos, constatou-se falta de volumes embarcados. Ela, então, pagou os danos aos consignatários da carga, e requereu da suplicada a quantia, valendo-se de direitos regressivos, somando as indenizações pagas, honorários, juros e custas, no total de 18.030,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o autor, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        40672 (número do documento)

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