Dossiê/Processo 35388 - CPC, artigo 291. Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946. Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944. Decreto-Lei 36773 de 1955. Lei 2354/54. Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956. Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959. D. O. 07/06/1951, 30/05/1952. Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1953, 1960

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35388

Title

CPC, artigo 291. Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946. Decreto-Lei 6224 de 24/01/1944. Decreto-Lei 36773 de 1955. Lei 2354/54. Quatro Imposto sobre lucros Extraordinários 1956. Duas Guia de Depósito para recolhimento de Depósitos e Cauções 1959. D. O. 07/06/1951, 30/05/1952. Três Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1953, 1960

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90p.

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Name of creator

Companhia Industrial São Paulo e Rio (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 80, alegou que se sentiu lesada por um lançamento do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pois lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$80.967,30, a título do Imposto Adicional de Renda, que substituiu o Imposto de Lucros Extranumerários. Em 10/04/1946, apresentou a sua declaração para o pagamento do Imposto Adicional de Renda, que acusava o valor de Cr$161.034,40. Em 7 de janeiro de 1949 foi feita uma revisão, pela modificação do lucro do ano-base. A autora reclamou na Junta de Ajustes de Lucros, mas teve seu pedido indeferido, e pagou o imposto suplementar devido. Após 7 anos a suplicante foi surpreendida com uma notificação, que pretendia obter o valor mencionado mas era depósito de Cr$202.418,30, embora aquela repartição já estivesse extinta.A autora pediu a anaulação das decisões e também o pagamento de custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursos

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

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        Archivist's note

        43851 (número do documento)

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